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Respondida
111984
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Do Regime Disciplinar
Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
incorreta
.
A
O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.
B
Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.
C
Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.
D
Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.
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