Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

1310293 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABInscrição na OAB, Estágio e Identidade Profissional

Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

A

Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.

B

Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.

C

Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

D

Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

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1310254 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

A

Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.

B

Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.

C

Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.

D

As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

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1310220 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

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1310217 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Aspectos Constitucionais

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.

B

Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

C

Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

D

Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

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1310155 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDas Infrações e das Sanções Disciplinares

Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional.

Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de

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1310138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A

Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

B

O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

C

O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

D

Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

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1310102 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

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1310071 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

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1310058 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.

B

Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.

D

O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.

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1310053 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A

O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

C

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.