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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:
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Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:
I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.
II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.
IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Instruções: Para responder às questões de números 21 a 25 considere as informações abaixo.
Considere os Quadros 1 e 2 abaixo e os requisitos especificados no §3º.
Quanto ao uso das especificações dos requisitos, a relação apresentada nos quadros é correta entre
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Atenção: As questões de números 7 a 15 referem-se ao texto apresentado abaixo.
Uma vez estabelecidos, ser-lhes-iam distribuídas terras adjacentes ao povoado para que as cultivassem, e os que assim não procedessem seriam presos e tratados como salteadores de caminhos e inimigos comuns.
Sobre o que se tem no período acima transcrito, é correto afirmar:
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Atenção: As questões de números 7 a 15 referem-se ao texto apresentado abaixo.
Considere as afirmações que seguem sobre a organização do texto.
I. No processo de argumentação, o autor valeu-se de testemunho autorizado.
II. A fala do jesuíta constitui argumento para a consolidação da idéia de que a itinerância passou a ser cada vez mais tolerada.
III. A data de 1766 foi citada como comprovação explícita de que o rei era realmente signatário da carta.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto apresentado abaixo.
É correto afirmar que
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Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto apresentado abaixo.
1 Os mitólogos costumam chamar de imagens de
mundo certas estruturas simbólicas pelas quais, em todas
as épocas, as diferentes sociedades humanas fundamen
taram, tanto coletiva quanto individualmente, a experiência
5 do existir. Ao longo da história, essas constelações de
idéias foram geradas quer pelas tradições étnicas, locais,
de cada povo, quer pelos grandes sistemas religiosos. No
Ocidente, contudo, desde os últimos três séculos uma
outra prática de pensamento veio se acrescentar a estes
10 modos tradicionais na função de elaborar as bases de
nossas experiências concretas de vida: a ciência. Com
efeito, a partir da revolução científica do Renascimento as
ciências naturais passaram a contribuir de modo cada vez
mais decisivo para a formulação das categorias que a
15 cultura ocidental empregará para compreender a realidade
e agir sobre ela.
Mas os saberes científicos têm uma característica
inescapável: os enunciados que produzem são necessaria
mente provisórios, estão sempre sujeitos à superação e à
20 renovação. Outros exercícios do espírito humano, como a
cogitação filosófica, a inspiração poética ou a exaltação
mística poderão talvez aspirar a pronunciar verdades
últimas; as ciências só podem pretender formular verdades
transitórias, sempre inacabadas. Ernesto Sábato assinala
25 com precisão que todas as vezes que se pretendeu elevar
um enunciado científico à condição de dogma, de verdade
final e cabal, um pouco mais à frente a própria
continuidade da aplicação do método científico invariavel
mente acabou por demonstrar que tal dogma não passava
30 senão... de um equívoco. Não há exemplo melhor deste
tipo de superstição que o estatuto da noção de raça no
nazismo
(Luiz Alberto Oliveira. “Valores deslizantes: esboço de um ensaio sobre técnica e poder”, In O avesso da liberdade. Adauto Novaes (Org). São Paulo: Companhia das Letras, 2002. p. 191)
No parágrafo 2,
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Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto apresentado abaixo.
Ainda sobre o primeiro parágrafo, é correto afirmar :
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A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
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Integram a Dívida Ativa Tributária os créditos da Fazenda Pública provenientes de
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