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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de
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As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas
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É exemplo de despesa corrente:
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É exemplo de receita de capital:
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É característica do orçamento base-zero:
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O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da
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A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade
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É uma das características dos créditos especiais:
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De acordo com a Resolução nº 774/1994 do Conselho Federal de Contabilidade, os custos relacionados à venda, inclusive os relativos à publicidade da companhia, mesmo que institucional, devem ser classificados como despesa, em atendimento ao Princípio Contábil
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O estatuto da Cia. Valinhos é omisso com relação ao pagamento de dividendos. Sabe-se que:
Lucro líquido do exercício em 2005 ................. 730.000,00
Reserva legal-saldo em 31/12/2004..................118.900,00
Capital Social da companhia em 31/12/2005 .............................................. 800.000,00
Levando em conta apenas estas informações, o dividendo obrigatório a ser distribuído pela companhia, seguindo estritamente o disposto na Lei das Sociedades por Ações, corresponde, em R$, a
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