Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

A Instrução Normativa IBAMA n.º 112/2006 estabelece que, para efeito de transporte com o documento de origem florestal (DOF), são considerados como produtos florestais os produtos madeirosos, aparelhada ou não, e os subprodutos do beneficiamento da madeira nas serrarias.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

O levantamento de fauna pode ser feito tanto na área de influência desse empreendimento quanto em áreas de características semelhantes próximas ao local de construção da usina.

Conforme o regramento instituído pela Instrução Normativa do MMA n.º 4/2002, constitui uma das modalidades de manejo florestal sustentável o legalmente chamado PMFS de uso múltiplo comunitário (PMFS comunitário).

O controle da intensidade da exploração madeireira na Amazônia em exploração de impacto reduzido é feito com base em quatro limites: o corte de árvores deve ser realizado com diâmetro à altura do peito (DAP), com no mínimo 45 cm; o volume de tora explorável por hectare, sem a necessidade de licença especial, não pode exceder 35 m3; a exploração deve poupar 10% das espécies de tamanho comercial, que devem ser deixadas em pé; a extração de espécies raras deve se limitar a espécimes com densidade populacional superior a cinco árvores de tamanho comercial para cada 100 ha.

O sistema de detecção de desmatamento em tempo real (DETER) identifica e mapeia áreas desflorestadas em formações florestais na Amazônia com base em imagens dos sensores MODIS, que estão a bordo do satélite TERRA da NASA, e imagens do WFI, a bordo do satélite brasileiro CBERS-2B do INPE.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Polícia Federal, com apoio do Instituto Chico Mendes, deflagraram operação que desmantelou uma das maiores organizações de tráfico de animais silvestres do país. Foram cumpridos diversos mandados de prisão e de busca e apreensão nos estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina, e também no exterior, com apoio da Interpol. No estado do Paraná, até o momento, foram apreendidos mais de mil animais nativos do Brasil e exóticos provenientes de diferentes partes do mundo, a grande maioria deles passeriformes e psitacídeos. O local de apanha ou captura dos animais é desconhecido. Multas já foram aplicadas pelo IBAMA, porém tanto os valores das multas como o número de apreensões deverão crescer, uma vez que os procedimentos referentes aos maiores depósitos ilegais ainda não foram concluídos. Em alguns dos locais de depósito utilizados pela quadrilha e estourados durante a operação, há milhares de animais em cativeiro que precisam ser identificados. Os números finais somente serão conhecidos quando o trabalho terminar. Segundo a Polícia Federal, os trabalhos tiveram como objetivo enquadrar os envolvidos em crimes previstos no Código Penal, como formação de quadrilha, receptação e lavagem de dinheiro, e na Lei de Crimes Ambientais.

Internet: <www.ibama.gov.br> (com adaptações).

De acordo com a legislação, qualquer animal saudável apreendido, sem lesões que possam dificultar sua sobrevivência ou adaptação à vida livre, deve ser devolvido imediatamente à natureza.