Prova Completa: Procurador do Trabalho (MPT

1107516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Em relação aos recursos, segundo a jurisprudência dominante do TST,é INCORRETO afirmar que:

A

O recurso ordinário tem efeito devolutivo amplo e o recurso de revista tem efeito devolutivo restrito, em extensão e profundidade.

B

É cabível ação cautelar para atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, quando haja a concessão de antecipação de tutela em sentença.

C

O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na Justiça do Trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República cuja violação se argui.

D

É possível à parte que não interpôs recurso propor ação rescisória em face de questão que poderia ter sido objeto do referido recurso.

E

não respondida.

Questão Anulada

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1107515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Competência da Justiça do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioAssistência judiciária e justiça gratuita
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias ou fundações de direito público e as empresas públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica estão dispensadas do recolhimento do depósito pecuniário para a interposição de recursos.

B

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.

C

No que concerne ao preparo do recurso, a comprovação do depósito recursal terá que ser feita até o início do julgamento do apelo, sob pena de deserção.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

E

Não respondida.

Questão Anulada

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1107512 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B

Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.

C

Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado

D

Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança.

E

Não respondida

Questão Anulada

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1107511 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Em relação às ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos:

I - É cabível a reconvenção do réu em face da associação autora.
II - Em caso de desistência infundada ou abandono da associação autora, poderá o Ministério Público ou outro legitimado assumir a titularidade ativa.
III - As associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsorte da parte passiva.
IV – Há possibilidade de a ação cautelar e a respectiva ação coletiva principal possuírem autores distintos.

Marque a alternativa CORRETA:

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1107510 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de conciliação celebrada em ação civil pública, o acordo homologado pela Vara do Trabalho só pode ser impugnado por ação anulatória.

B

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento, no que concerne as matérias em relação às quais não foi dado seguimento.

E

Não respondida.

Questão Anulada

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1107498 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Organização Internacional do Trabalho
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Estado brasileiro foi acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH em razão de casos de violações de direitos humanos, como:

I - Detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, como o conhecido episódio da “Guerrilha do Araguaia”.
II – Violação dos direitos das populações indígenas, como o que envolveu a comunidade Yanomani.
III – Violência da polícia militar, como o denominado “massacre do Carandiru”.
IV – Violação de direitos de crianças e adolescentes, como o da “chacina da Candelária”.
V – Discriminação racial.

Marque a alternativa CORRETA:

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1107483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito das Obrigações

Em relação à teoria geral das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação trabalhista proposta contra apenas uma empresa do grupo econômico importa renúncia da solidariedade passiva em relação às demais responsáveis solidárias.

B

empregado não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

C

Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato em que devia se abster.

D

A sub-rogação não produz efeito liberatório em relação ao devedor, mas exclusivamente translativo, pois há a mutação subjetiva da obrigação com o ingresso do novo credor.

E

Não respondida.

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1107477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.
III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

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1107467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, marque a resposta INCORRETA:

A

OIT tem a solene obrigação de promover, entre as Nações do Mundo, programas próprios que permitam alcançar os objetivos do pleno emprego e a elevação do nível de vida, um salário mínimo vital e a extensão das medidas de seguridade social para garantir ingressos básicos a quem precise.

B

A afirmação de que “a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral” é um dos princípios fundamentais sobre o qual repousa a OIT.

C

Declaração de Filadélfia que os princípios nela expressos têm aplicação imediata e convêm integralmente a todos os povos.

D

A Constituição da OIT entrou em vigor quando foi ratificada por dois terços dos Estados-membros da Organização, incluindo cinco dentre os dez representados ao Conselho de Administração como sendo os de maior importância industrial.

E

não respondida.

Questão Anulada

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1107450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.

B

O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.

D

Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

E

não respondida.

Questão Anulada