Magna Concursos
1107477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:
Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.
III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Trabalho

100 Questões