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Respondida
1107510
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis
Sistema recursal trabalhista
Agravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhista
Recurso de revista
Assinale a alternativa
INCORRETA:
A
No caso de conciliação celebrada em ação civil pública, o acordo homologado pela Vara do Trabalho só pode ser impugnado por ação anulatória.
B
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
C
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
D
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento, no que concerne as matérias em relação às quais não foi dado seguimento.
E
Não respondida.
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