Prova Completa: Analista Ministerial - Ciências Jurídicas (MPE-TO - UFT

1138966 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa incorreta:

A

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

B

A imputação do pagamento caberá ao credor, não tendo este declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo devedor.

C

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

D

Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

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1138965 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

D

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza.

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1138964 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, exceto:

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1138963 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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1138962 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa incorreta:

A

Se houver possibilidade de inserção de cláusula no formulário, o contrato não será considerado de adesão.

B

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento.

C

Para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, incluindo-se terceiros à relação jurídica de consumo.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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1138961 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

B

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

C

É competente para a execução o juízo do local da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

D

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público participará do processo apenas se propuser a ação.

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1138960 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa falsa:

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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1138959 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de:

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1138958 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Não constitui crime nos termos da Lei Antitóxico:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de crime de semear ou cultivar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

C

Violar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.

D

Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

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1138957 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

No que concerne às penas privativas de liberdade assinale a alternativa incorreta:

A

O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semiaberto, desde o início, ou se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.

B

O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

C

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.