Prova Completa: Analista Ministerial - Ciências Jurídicas (MPE-TO - UFT

1138956 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Constitui crime de:

A

Prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

Corrupção passiva, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Exploração de prestígio, ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

D

Trafico de influência, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

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1138955 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Assinale a alternativa incorreta:

A

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

B

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

C

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o responsável, considerando-se as condições ou qualidades da vítima e não da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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1138954 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:

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1138953 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a Lei de Execuções Penais assinale a alternativa incorreta:

A

A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

B

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

C

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

D

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

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1138952 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (art. 218-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualDisposições Gerais Crimes Contra Liberdade Sexual/Vulneráveis (arts. 225 e 226)

Não constitui crime contra a dignidade sexual:

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1138951 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeRetratação do Agente
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeRenúncia

Não extingue a punibilidade:

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1138950 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

É proibido o porte de arma de fogo para:

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1138943 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Tocantins - TORegimento Interno do TJ-TO

Sobre a Reclamação conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assinale a alternativa incorreta:

A

São suscetíveis de correição parcial, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorríveis do Juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.

B

Compete exclusivamente ao Ministério Público a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.

C

Ao despachar a reclamação, não sendo caso de indeferimento liminar, o relator ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

D

Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

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1138942 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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MPE-TOLC 51/2008: Lei Orgânica do MPE-TO
MPE-TOLegislação do MPE-TO

É permitido aos membros do Ministério Público:

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1138941 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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MPE-TOLC 51/2008: Lei Orgânica do MPE-TO
MPE-TOLegislação do MPE-TO

São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, exceto:

A

Comparecer diariamente à Promotoria de Justiça ou ao órgão em que exerça suas atribuições, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.

B

Usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público.

C

Residir, ainda que substituto, na respectiva Comarca.

D

Abster-se da devolução ao cartório judicial de autos sem manifestações em caso de gozo de férias, licenças, promoção e remoção.