Prova Completa: Analista Ministerial - Ciências Jurídicas (MPE-TO - UFT

1138940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder Executivo

Marque a alternativa verdadeira:

A

Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

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1138939 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, com exceção de:

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1138938 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Sobre a Súmula Vinculante assinale a alternativa incorreta:

A

Com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão serão suspensos.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

D

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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1138937 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

C

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a grande e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

D

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, com exceção das alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

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1138936 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa verdadeira:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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1138935 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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1138934 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

C

Exercer o controle externo da atividade policial.

D

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, desde que não haja Defensoria Pública da União na respectiva Comarca.

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1138933 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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1138931 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Sobre Atos Administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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1138930 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

C

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.