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Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a
Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um mês após a data de
pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
Carlos ainda não havia pagado Ricardo. Inconformado,
Ricardo postula ação requerendo a condenação de
Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Carlos, devidamente citado, apresenta contestação reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá proferir julgamento
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- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
João, usuário de um provedor de conexão à internet e
de um provedor de aplicações de internet, publica, sem
autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado
por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores
são notificados da existência do conteúdo, mas, com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então,
envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material
apontado como violador da sua intimidade e a verificação
da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando
a remoção do conteúdo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Considere que a Associação Menos Impostos impetrou
mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X
em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X,
requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual nº
1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água
mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a
prática de lançamento fiscal ex officio.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos
casos em que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Essa descrição refere-se
Essa descrição refere-se
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Considere que o Congresso Nacional aprovou projeto de
lei que visa assegurar a agricultores familiares políticas
de fomento emergencial, mediante a recuperação da
capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais familiares, bem como a instituição de garantia-safra, concedida a todos os agricultores que tenham obtido laudo junto
a órgãos municipais. O Chefe do Poder Executivo vetou
a proposição, por entender que seria inconstitucional, ao
não prever a fonte de custeio das medidas, veto esse que
veio a ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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A respeito da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
A respeito das imunidades de Deputados e Senadores,
com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
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Considere que o Presidente da República, por meio de
medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o
prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é
a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais
Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos
ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de
créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta
dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional
propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da
medida provisória.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Considere que o Poder Executivo lançou edital para a constituição de um fundo de investimento imobiliário, que tem como
objetivo dinamizar a gestão do patrimônio imobiliário público de determinada região da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prevê a contratação de duas empresas, que serão responsáveis pela
gestão e pela administração do fundo.
Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.
Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.
Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.
Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.
Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.
Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.
Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
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A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
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