Semprônia, mulher trans, mantém um relacionamento
amoroso com Caio, homem cis, há alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido
a quadro depressivo, passou a se dar ao hábito de beber
além do razoável, tornando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Semprônia resolve encerrar
o relacionamento, sendo que, desde então, Caio passa
a ameaçá-la, dizendo que, se eles não reatassem, iria
dar cabo de sua vida e depois da sua própria. Diante
disso, temerosa de que a situação pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de violência
doméstica e familiar contra a mulher, na sua região, e
subscreve, de próprio punho, uma breve exposição dos
fatos, fazendo pedido para que a Justiça a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declarações, concede as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, bem
como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias
para reavaliação da situação. Após a concessão das
medidas protetivas, Semprônia registra boletim de ocorrência e representa pelos fatos, sendo então instaurado
o inquérito policial, levando ao oferecimento de denúncia
pelo crime de ameaça (art. 147, caput, CP). Antes de proceder à análise do juízo de admissibilidade da inicial, o
juiz, a pedido do acusado, designa audiência virtual, para
que a vítima confirme, ou não, a sua representação. Em
referida audiência, a vítima manifesta o desejo de desistir
da apuração, mediante renúncia, requerendo, contudo,
a manutenção das medidas protetivas, sendo ambos os
pedidos acatados pelo juiz.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale
a alternativa correta.
Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro,
pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento,
prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o
crime ter sido praticado por intermédio de organização
criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu
a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena,
dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de
Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade
de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de
dinheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os
fatos foram praticados antes da Lei nº
12.850/2013, que
tipificou o crime de organização criminosa. No entanto,
em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência
da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de
atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo
em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta os preceitos relacionados à pena (espécies, aplicação, reabilitação) constantes do Código Penal
e a sua execução, constantes da Lei de Execução Penal,
com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.
Mévia, inconformada com o fim do relacionamento, no
período de julho a outubro de 2020, todos os dias, por
diversas vezes, contatou Tício, seu ex-namorado, homem
de 65 anos, expressando o sentimento de mágoa, raiva e
desejo de vingança. Inicialmente, os contatos foram através de ligação telefônica, passando a mensagens por
aplicativo WhatsApp. Bloqueados tais meios, o contato
passou a se dar por mensagens de texto, Instagram e
e-mail que, igualmente bloqueados, fez com que Mévia
passasse a criar perfis falsos, para o envio de mensagens. Diante desses atos, Tício procura a autoridade
competente, em novembro de 2021, manifestando o
inequívoco desejo de ver os fatos processados. Mévia é
denunciada pela contravenção penal da perturbação da
tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei nº
3.688/41), vindo a
se tornar ré, em fevereiro de 2021, sendo que, em 15 de
março, iniciada a instrução, a vítima é ouvida, ratificando
a sua versão e o desejo de ver a ré punida pelos fatos.
Finalizada a instrução, os autos seguem à conclusão,
para sentença, em janeiro de 2022. Diante da situação
hipotética e considerando que a Lei nº
14.132/2021, que
tipificou o crime de perseguição, revogando, expressamente, a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, do Decreto-lei nº
3.688/41), entrou em vigor
em 31 de marco de 2021, assinale a alternativa correta.
Mévio, técnico de futebol do X Sport Clube, recebeu
de Tício, presidente do Y Sport Clube, a quantia de
10.000,00 (dez mil reais), para deixar de convocar o
jogador Zeca, considerado o craque do time X, para o
jogo realizado entre os dois times, com o objetivo de
aumentar a chance de vitória do time Y. Mévio efetivamente deixou de convocar o jogador Zeca, entretanto,
ainda assim, o time X logrou-se vencedor. Diante da
situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes
ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.