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Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002,
ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por entender que a
atividade por ele desempenhada não representava uma
obrigação de fazer e, portanto, não se sujeitava à exigência do tributo, ainda que prevista em item de lei complementar nacional. O processo transitou em julgado em
2008 com decisão favorável ao contribuinte.
A decisão conflitava ao tempo com decisões proferidas pelo Plenário do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, já havia se pronunciado pela validade da cobrança.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobrança, dado que a competência municipal não precisa ser precedida de uma obrigação de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de serviço e que esteja prevista em lei complementar nacional.
O Município X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos créditos tributários não atingidos pela decadência – 2005/2009 –, pois a coisa julgada não deveria prevalecer nessa situação, bem como por ter as decisões, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, eficácia retroativa.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A decisão conflitava ao tempo com decisões proferidas pelo Plenário do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, já havia se pronunciado pela validade da cobrança.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobrança, dado que a competência municipal não precisa ser precedida de uma obrigação de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de serviço e que esteja prevista em lei complementar nacional.
O Município X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos créditos tributários não atingidos pela decadência – 2005/2009 –, pois a coisa julgada não deveria prevalecer nessa situação, bem como por ter as decisões, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, eficácia retroativa.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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A respeito da Ordem Social, com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
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A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
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A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é
correto afirmar que
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A respeito dos papéis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas, é
correto afirmar que
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em
cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente,
sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência
constitucional para prestá-los. A mesma lei também
obriga empresas prestadoras do serviço de televisão
por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa
foi sancionada pelo Governador do Estado.
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
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A respeito dos direitos fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa
correta.
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A respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.
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Considere que Luís, membro do Ministério Público do
Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda
Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados
nos contratos bancários e a devolução em dobro do que
todos os consumidores lesados pagaram nos últimos
cinco anos. Após devidamente citado, o réu, em sede de
preliminar de contestação, requereu a extinção do feito
sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial,
sob o argumento de que o pedido formulado é genérico,
prejudicando até mesmo a elaboração da defesa, em
face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o
juiz acolheu o pedido do réu e julgou extinto o processo,
sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição
inicial.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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