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Respondida
Ulisses e Márcio, vizinhos, decidiram apostar R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em um jogo de azar no qual Ulisses restou como vencedor.
Diante da obrigação resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.
Respondida
Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque
pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é
correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça:
A
O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se não
escrita qualquer disposição em contrário.
B
O cheque é ordem de pagamento à vista a terceiro,
em razão da existência de fundos do emitente na
instituição financeira sacada, vedado à Instituição
Financeira sacada promover o pagamento antes do
dia indicado como data de emissão.
C
O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o
exercício da pretensão à execução do cheque pelo
respectivo portador é contado do encerramento do
prazo de apresentação, respeitando-se, no caso de
cheque pós-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresentação à Instituição Financeira sacada.
D
Não se desconhece a existência do costume relativo
à emissão de cheque pós-datado, assim, é eficaz a
pactuação extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante à dilação do prazo de
apresentação da cártula.
E
A pactuação da pós-datação de cheque, para que
seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à Instituição Financeira sacada, deve espelhar a data de
emissão estampada no campo específico da cártula,
sendo possível, no prazo para a execução cambial,
o protesto cambiário com a indicação do emitente do
cheque como devedor.
Respondida
Emitida a duplicata sem a correlata causa debendi e desprovida de aceite, com transmissão por endosso translativo à Instituição Financeira que, diante da falta de pagamento, efetua o protesto e inscreve o nome do sacado
nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo inexistindo
contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços.
Ocorrendo essa situação fática, é correto afirmar que
A
o endosso translativo tem o condão de desvincular
a relação jurídica subjacente, e a duplicata deixa de
ser um título de crédito causal, via de consequência, a
Instituição Financeira não pode ser responsabilizada.
B
o endossatário que recebe, por endosso translativo,
título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante do
protesto indevido, pois a responsabilidade é exclusiva do emitente da cártula.
C
a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada, afasta a subordinação da duplicata à relação jurídica, sob pena de infringir os princípios dos
títulos de crédito (cartularidade, literalidade, autonomia, abstração e independência).
D
não se admite a desvinculação dos títulos de crédito causais da relação jurídica subjacente, ante a
mitigação da teoria da abstração, sendo reconhecida
a responsabilização civil da endossatária, que apresenta a protesto duplicatas mercantis desprovidas
de aceite e de causa debendi.
E
a inexistência de lastro à emissão da duplicata constitui vício de natureza formal para a emissão do título,
convolando-se com os endossos sucessivos, o que
torna legítimo o protesto da duplicata.
Respondida
Uma vez decretada a falência da sociedade empresária
limitada, é correto afirmar que
A
na classificação dos créditos na falência, os créditos e multas tributárias têm à sua frente os créditos
derivados da legislação trabalhista, limitados a
150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor,
e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os
créditos gravados com direito real de garantia, até o
limite do bem gravado.
B
implica a extinção da personalidade jurídica da
sociedade empresária falida, operando a extensão
da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte,
aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
C
a massa falida, que detém personalidade jurídica e
judiciária, sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.
D
a mera decretação da quebra não implica a extinção
da personalidade jurídica da sociedade empresária,
sendo admitida a desconsideração da personalidade
jurídica da sociedade falida, com a observância do
art. 50 do Código Civil.
E
implica a desconsideração da personalidade jurídica
da sociedade falida, que será decretada pelo juízo
falimentar, acarretando a falência dos sócios, que
ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
Respondida
Acerca da alienação fiduciária de coisa imóvel, o regime
jurídico especial é formado por um conjunto de normas
extravagantes, dentre as quais a Lei nº
9.514/97, que
“Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário,
institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras
providências”. Diante disso, é correto afirmar:
A
a alienação fiduciária de coisa imóvel é negócio jurídico que poderá ser contratada por pessoa física ou
jurídica, sendo privativa das entidades que operam
no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
B
o registro, no competente Registro de Imóveis, do
contrato que lhe serve de título, tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem.
C
com a constituição da propriedade fiduciária a partir
do registro, no competente Registro de Imóveis, a
obrigação de arcar com o custo do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) caberá ao fiduciário.
D
é necessário o registro, no competente Registro de
Imóveis, para a constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, tornando-se o fiduciante possuidor indireto, e o fiduciário, possuidor direto da coisa
imóvel.
E
o registro se impõe como requisito para fins de
publicidade, sendo, portanto, desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de coisa
imóvel para que sejam constituídas a propriedade
fiduciária e a respectiva garantia.
Respondida
Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que
Respondida
A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei nº
12.850/2013, é correto
afirmar que:
A
é admitida a fixação de sanções premiadas atípicas
no acordo, vedada, entretanto, a privação da liberdade do colaborador, ainda que em regime domiciliar,
a partir da homologação, por implicar imposição de
pena sem processo.
B
não se admite a fixação de sanções premiadas atípicas, estando as partes limitadas aos benefícios elencados na Lei nº
12.850/2013.
C
somente tem aplicabilidade para o crime de organização criminosa, vedada à celebração para crimes
outros que, eventualmente, contam com institutos
negociais próprios.
D
a homologação de acordo de colaboração premiada
fixa a competência para o processamento e julgamento dos fatos nele relatados.
E
a decisão que recusa a homologação do acordo de
colaboração premiada é impugnável por recurso de
apelação, sendo, incabível, outrossim, excetuadas
situações especialíssimas, a impugnação da celebração do acordo, pelo terceiro delatado.
Respondida
Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei nº
11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada para o tráfico
privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei nº
11.343/2006).
Por força da desclassificação, o Juiz determinou que o
Ministério Público se manifestasse a respeito da proposta
de acordo de não persecução penal, embora Tício, ao
longo de toda a instrução, tenha negado a prática delitiva. O Ministério Público apresentou a proposta de não
persecução penal, que foi aceita por Tício, que se comprometeu a uma série de obrigações, dentre as quais,
manter atualizado o endereço residencial. Homologado judicialmente o acordo, Tício não foi localizado no
endereço então fornecido, para dar início ao cumprimento do acordo. Intimado o defensor, para fins de atualização do endereço, este informou ter perdido contato com
o cliente, pleiteando a intimação, por edital. Dada a não
localização de Tício, o Ministério Público manifestou-se
pela rescisão do acordo de não persecução penal, pleito
acatado pelo Juiz.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Respondida
Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do
juiz de garantias, implementado pela Lei nº
13.964/2019,
no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no
processo, assinale a alternativa correta.
Respondida
Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol
do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação
defensiva de recusa injustificada de proposta de
acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a
fruição deste direito pelo imputado.
B
Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei nº
13.964/2019,
quando não se exigia representação, por denúncia
formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima
quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la,
para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.
C
Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação
defensiva de recusa injustificada de proposta de
acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na
falta de interesse processual.
D
Constatada ofensa de correlação entre acusação e
sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo
da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que
a acusação possa emendar a inicial, para que outra
sentença seja proferida.
E
Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de
rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.