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Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de
lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes
na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e
os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze
meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após
receber diversas manifestações dos munícipes que se
sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil
pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa
que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020,
ação civil pública de responsabilidade civil por danos
ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou
material contaminante no Rio Acari, provocando a morte
de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em
1º
de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia
18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente
afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória
individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva
no dia 15 de dezembro de 2023.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Considerando que a ação civil pública é instrumento para
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
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Em um processo de indenização por danos morais, Maria
alega que foi vítima de um acidente de trânsito causado
por Pedro. Na petição inicial, Maria apresenta ao juiz um
laudo pericial que comprova que ela sofreu danos físicos e psicológicos em decorrência do acidente. O laudo
pericial apresentado foi elaborado por um perito judicial
nomeado pelo juiz em outro processo, movido por Raquel
contra Pedro também relativo ao engavetamento. Pedro,
devidamente citado apresenta contestação alegando que
a prova apresentada é inválida, pois foi produzida em
outro processo.
Diante da situação hipotética, o juiz deverá decidir que
Diante da situação hipotética, o juiz deverá decidir que
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Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
acerca da interdição.
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Em um dia chuvoso, Juliana, dirigindo um carro, e
Leandro, dirigindo uma moto, envolvem-se em um acidente. O carro de Juliana bate na traseira da moto de
Leandro, que cai no chão e sofre apenas ferimentos
leves. Juliana informa Leandro que possui seguro contra
terceiros pela seguradora Viva Bem.
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para
poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de
pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua
emancipação.
Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que
Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que
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- CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
O pronunciamento judicial que condicionar a análise de
pedido de tutela provisória a qualquer exigência é
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Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se
divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre
a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer
a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda
unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega
ao seguinte acordo: Bruno terá a guarda unilateral dos
filhos, e Renata terá direito a visitas regulares. No que diz
respeito aos alimentos não houve acordo.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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