Questão 3168311

3168311 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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MPE-AMLegislação do MPE-AM

Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).

São funções institucionais do Ministério Público:

exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.

exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.

promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.

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