De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), serão representados em juízo, ativa e passivamente, EXCETO:

Assinale a opção que apresenta corretamente o previsto no Decreto nº 5.129, de 6 de julho de 2004, que dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.

A Lei nº 9.519, de 2 de novembro de 1997, dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha do Brasil. Assim, assinale a opção correta acerca do Quadro Técnico (T) de Oficiais da Marinha.

A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) prescreve que o Mandado de Injunção Coletivo pode ser promovido:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licença-paternidade. Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.

Nos termos do art. 42 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirmentes da contravenção disciplinar, EXCETO:

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a  , garantida(o) peto poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em  , observada a legislação fiscal e orçamentária.”

Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal), cuja pena  máxima cominada é de 10 (dez) anos de reclusão. Eventual instauração de processo administrativo de Conselho de Justificação, com fulcro na alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei 5.836/1972 (acusado, oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe), prescreverá em: