O grupo de visita e inspeção poderá ser integrado por representantes de órgão federal ou estadual.

As embarcações mercantis estrangeiras em atividades não autorizadas nas águas jurisdicionais brasileiras devem receber cinco alertas para delas se retirarem.

A Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comandante em Chefe da Esquadra, tem a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de eis e regulamentos, em águas jurisdicionais brasileiras, na Plataforma Continental brasileira e no alto-mar, respeitados os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

A abordagem para visita e inspeção será efetivada por um grupo de visita e inspeção, composto pelos militares de serviço no passadiço.

O meio empregado em Patrulha Naval, ao se aproximar de navios ou embarcações para realizar inspeção, poderá fazê-lo sem ostentar a Bandeira Nacional e as insígnias com a finalidade de surpreendê-los.