Nos termos do art. 42 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirmentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
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Nos termos do art. 42 do Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirmentes da contravenção disciplinar, EXCETO:
