A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 do Código Penal (prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória), regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/01) é correto afirmar que:

De acordo com o Informativo nº 456 do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que corresponde a um dos requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança.

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção INCORRETA acerca da teoria geral das obrigações.

Um militar do serviço ativo da Marinha do Brasil, sem conhecimento de seu Comandante, inscreve-se em concurso público para cargo civil permanente e obtém aprovação entre os primeiros lugares. Sem comunicar esse fato à Administração Militar, toma posse no referido cargo e posteriormente se apresenta em sua Organização Militar e noticia esse fato a quem de direito. Face ao ocorrido, assinale a opção correta.

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa, à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

Considerando a doutrina de Pedro Lenza, na obra "Direito Constitucional Esquematizado" (2010), sobre Hermenêutica Constitucional, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o tema "contratos administrativos", de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, analise as afirmativas abaixo.

I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.

II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.

III - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.

IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.

V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a opção correta.