Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo.

I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário.

III - No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência.

V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, coloque F(falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo.

( ) A pena de morte em tempo de paz pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

( ) O estrangeiro não será extraditado em razão de prática de crime político ou de opinião.

( ) É garantida a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as condições do mercado, vedadas quaisquer exigências legais sobre qualificação profissional.

( ) As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são asseguradas aos litigantes nos processos judiciais e administrativos.

( ) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração, agora convertida em direito positivo, consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, em relação ao processo ordinário, assinale a opção CORRETA.

De acordo com o Código Penal Militar, no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de

Considerando os termos da Lei 5836/1972, que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que:

I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III - os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal· e estadual, mas .sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.

IV - a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale a opção correta:

De acordo com o Código Penal Militar, no Brasil, em tempo de guerra, a pena de morte é executada por