Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2368529 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Direito das Sucessões

Dispõe o art. 1784 do Código Civil Brasileiro: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assinale a opção correta.

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2368505 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a opção INCORRETA,

A

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

B

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.

C

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

D

O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina com a assinatura do tratado de paz.

E

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3 (um terço).

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2368502 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assinale a opção correta quanto & invalidade do negócio jurídico:

A

é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente capaz.

B

é nulo o negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.

C

é anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

a anulabilidade do negócio jurídico produz efeitos somente após o transito em julgado da sentença.

E

a anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada ex-offício.

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2368448 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos Poderes

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado e dos Poderes.

A

A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

C

Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

D

Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

E

Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

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2368398 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Publicada a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional. Entretanto, hã atos cuja prática lhe é permitida. Assim, é correto afirmar que está autorizado a alterar a sentença de mérito

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2368295 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Assinale a opção correta no que tange à aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou muita, prevista na Lei nº 9.099/95.

A

Será proposta pela autoridade policial.

B

Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

C

Não poderá ser proposta se o agente tiver sido anteriormente, no prazo de cinco anos, beneficiado com a medida.

D

Aplicada a pena, que importa em reincidência, esta constará da certidão de antecedentes criminais.

E

A imposição da sanção terá também efeitos civis, independentemente de propositura de ação no juízo cível.

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2368276 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização do Estado

Assinale a opção correta em relação a sistemática constitucional brasileira.

A

Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

B

A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo- lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

C

Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

D

A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

E

A competência legislativa concorrente, disciplinada na Constituição Federal, impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

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2368224 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Sobre a Sessão de Julgamento no processo penal militar, assinale a opção correia.

A

Se o acusado revel comparecer sem ter sido ainda qualificado e interrogado, será marcada nova audiência de instrução criminal.

B

Será adiada se o acusado, por motivo de doença, não puder permanecer na mesma.

C

É permanente, não podendo ser interrompida na fases pública.

D

O julgamento poderá ser adiado, por uma vez, no caso de falta de comparecimento de acusado solto.

E

Será sempre adiada por falta de comparecimento do advogado do acusado.

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2368176 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. Nessa hipótese, o eventual ocupante da vaga

A

será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, inexistindo qualquer outra opção de acordo com a norma constitucional.

B

poderá ser aproveitado em outro cargo, mesmo que os vencimentos sejam inferiores àqueles do cargo de origem.

C

será necessariamente posto em disponibilidade.

D

será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

E

será demitido, com direito à indenização por tempo de serviço.

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2368162 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No que diz respeito à Teoria Constitucional, assinale a opção correta.

A

Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

B

A decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C

No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

D

Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

E

A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar, inclusive, sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.