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“A Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2014, prevê que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicação das subvenções e
renúncia de receita, será exercida pela , mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de
cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
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Sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, assinale a afirmativa correta.
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Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de
determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:
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Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 2.643/2022, observe atentamente as afirmativas a seguir.
I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP.
III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas.
IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei.
As informações apresentadas dizem respeito a:
I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP.
III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas.
IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei.
As informações apresentadas dizem respeito a:
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À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.
Está correto o que se afirma em
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoAdministração Pública
Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina
majoritária relativa à organização administrativa, proferiram as seguintes afirmações:
Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.
Assinale a alternativa correta.
Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.
Assinale a alternativa correta.
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Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art.
42 da Lei Federal nº 13.709/2018:
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É cediço que os direitos sociais são autoaplicáveis, tais como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical.
Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que:
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