A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

Os mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.

O princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.