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Respondida
3115075
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
IPS-SMJ
Provas:
Assistente Administrativo
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Espírito Santo - ES
Santa Maria de Jetibá-ES
Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:
A
Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.
B
Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.
C
Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.
D
Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.
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