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São Poderes da União, independentes e harmônicos:
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No art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de:
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
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Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I. pelos poderes estaduais e municipais.
II. pelos órgãos de Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
III. pelos concessionários e permissionários de serviços públicos estadual ou municipal.
IV. por entidades que exerçam função delegada por órgãos particulares que executam serviços de relevância social.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa que se refere apenas à(s) correta( s).
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Os atos administrativos são classificados como:
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