Prova Completa: Gestor em Ciência e Tecnologia - Contabilidade (FJP - IBFC

Assinale a alternativa que contraria expressa disposição contida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948:

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641808 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Dentre os elementos que integram o ato administrativo, assinale a alternativa que contém aqueles que se caracterizam pela possibilidade se serem consubstanciados discricionariamente:

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641294 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Demonstrações Contábeis

Com relação aos quocientes do Balanço Orçamentário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que representa a resposta correta:

I. O Quociente do Equilíbrio Orçamentário é resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e fixação constante na Lei de Diretrizes Orçamentário.

II. O Quociente de Execução da Receita é resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Atualizada da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para a cobertura de despesas.

III. O Quociente de Desempenho da Arrecadação é resultante da relação entre a Receita Prevista Inicial e a Previsão Final da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para administração dos indicadores fiscais.

IV. O Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação é resultante da relação entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos adicionais.

Estão corretas as afirmativas:

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641054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a única alternativa que apresenta os princípios constitucionais da Administração Pública:

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639719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

No que concerne ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666 de 1996), assinale a alternativa correta:

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

B

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

C

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei 8666 de 1993 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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628781 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

De acordo com a lei 101 de 2.000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

IV. As versões simplificadas desses documentos.

Assinale a alternativa correta.

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621119 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela dos direitos políticos:

A

Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção dentro das fronteiras de cada Estado.

C

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de residência dentro de seu país.

E

A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.