- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
De acordo com a lei 101 de 2.000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
IV. As versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa correta.
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