Prova Completa: Defensor Público (DPE-SC - FUNDATEC

4133842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Das Provas

Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta.

A

A busca pessoal realizada durante inspeções de segurança em transportes públicos possui natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita, distinguindo-se da busca para fins penais pelo aspecto de contratualidade, uma vez que o indivíduo possui a faculdade de recusá-la, o que apenas obstará seu acesso ao serviço.

B

O forte odor de entorpecente exalado por um indivíduo é elemento suficiente para configurar a fundada suspeita, legitimando não apenas a busca pessoal, mas também o ingresso sem mandado em seu domicílio, ainda que não haja outros dados concretos que justifiquem a diligência.

C

A percepção de intenso nervosismo do suspeito por parte da guarnição, somada ao fato de o suspeito possuir antecedentes criminais por tráfico de drogas, preenche o requisito legal da fundada suspeita, autorizando a busca pessoal e veicular.

D

O fato de um indivíduo empreender fuga em via pública ao avistar uma guarnição policial não constitui atitude capaz de gerar suspeita razoável que autorize a busca pessoal, devendo a diligência ser considerada nula se não for amparada por outros elementos prévios, como uma denúncia anônima.

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4133841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Procedimento Penal

No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado

B

Demanda a manifestação do juiz-presidente quando tal medida não foi por ele requerida

C

É admitido o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia

D

Importa na remessa dos autos para julgamento em outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

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4133840 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

No julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina (2020), a Corte IDH debruçou-se sobre a prática de abordagens policiais, detenções e buscas pessoais ou veiculares realizadas sem ordem judicial prévia e fora das hipóteses de flagrante delito. Com base na jurisprudência firmada pela Corte IDH nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A Corte IDH firmou o entendimento de que abordagens e revistas baseadas no chamado “olfato policial”, como a percepção de uma “atitude suspeita” ou “estado de nervosismo”, tornam-se convencionais e válidas caso a diligência resulte na apreensão efetiva de entorpecentes ou objetos ilícitos, operando-se a legitimação ex post da ação policial em prestígio à eficácia da prevenção ao crime.

B

A Corte estabeleceu que a proteção à vida privada (Artigo 11 da CADH) não abrange os bens que uma pessoa transporta consigo em via pública ou no interior de um automóvel, de modo que a revista veicular de rotina por agentes estatais é imune à alegação de ingerência abusiva, dispensando a exigência de parâmetros objetivos em lei.

C

A Corte concluiu que detenções e buscas pautadas em preconceitos subjetivos, na rotulagem de atitudes como “suspeitas” e em estereótipos sobre a aparência ou vestimenta das pessoas configuram atos arbitrários e discriminatórios, não sendo admitido que uma ação originariamente inconvencional legitime a formulação de imputações penais com base nos resultados probatórios obtidos.

D

O Tribunal Interamericano considerou que a violação aos direitos das vítimas decorreu unicamente de desvios isolados dos agentes policiais envolvidos, não havendo responsabilidade do Estado por falha normativa (Artigo 2º da CADH), uma vez que a legislação processual vigente no país exigia, de maneira clara, tipificada e detalhada, os elementos objetivos para a realização de buscas urgentes.

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4133839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É cabível nos crimes raciais, excluídas as condutas resultantes de atos homofóbicos.

B

Constitui direito subjetivo do investigado, não podendo o Parquet recusar-se a oferecê-lo injustificadamente, sendo que, em face de tal negativa, cabe pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

C

Para sua homologação, depende da intimação e da concordância da vítima, nos casos em que esta possa ser identificada, sendo nulo o acordo que não conta com a sua participação.

D

É negócio jurídico pré-processual, situado no âmbito do poder-dever do Ministério Público, cuja insurgência contra a recusa à oferta pelo Ministério Público deve ser manifestada na primeira intervenção da defesa técnica nos autos após a Lei nº 13.964/2019, sob pena de preclusão consumativa.

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4133838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

No contexto de obrigação pecuniária, o devedor realiza consignação extrajudicial do valor que entende devido, sem incluir atualização monetária do período. O credor recusa o depósito. O devedor, contudo, não ajuíza ação de consignação em pagamento no prazo legal. À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Recusado o depósito extrajudicial, a ausência de ajuizamento da ação de consignação no prazo de 30 dias acarreta a ineficácia do depósito realizado.

B

O depósito, ainda que parcial, produz efeito liberatório até o limite do valor consignado, extinguindo parcialmente a obrigação.

C

A ausência de correção monetária não compromete a validade do depósito, pois se trata de mera atualização acessória do valor principal.

D

A consignação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, razão pela qual a recusa do credor impede qualquer consequência jurídica do depósito.

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4133837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo

Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.

B

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.

C

O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.

D

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

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4133836 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

João, assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar sua data de nascimento. Apesar da prova testemunhal produzida, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do erro registral. Considerando o regime jurídico da retificação de registro civil e a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A certidão de batismo, por não possuir fé pública, não pode prevalecer sobre o registro civil, sendo indispensável prova documental oficial contemporânea ao nascimento.

B

A juntada de documento em grau recursal, ainda que preexistente, é sempre admitida, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao estado da pessoa.

C

A certidão de batismo pode, em conjunto com outros elementos probatórios e à luz das condições socioculturais da época, afastar a presunção de veracidade do registro civil, desde que evidenciado o erro.

D

A certidão de batismo somente pode ser considerada como prova documental se expedida por instituição religiosa publicamente reconhecida, com o devido reconhecimento de firma da autoridade eclesiástica responsável por sua emissão.

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4133835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direito das Sucessões

Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta.

A

A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração do juízo até a respectiva entrega ao sucessor localizado ou após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância.

B

Passado 2 anos da segunda publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação de eventuais credores, a herança será declarada vacante, passando a integrar o ativo da fazenda pública estadual.

C

O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.

D

O procedimento da herança jacente se sujeita ao princípio da demanda, motivo pelo qual o juízo não tem o dever de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural, cabendo o ônus ao curador nomeado.

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4133834 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo
CPCAtos Processuais

Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

B

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.

C

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes

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4133833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCdos Recursos

Considerando o regime dos precedentes qualificados no CPC (2015), especialmente quanto à sua força vinculante e aos deveres de observância pelos órgãos jurisdicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os precedentes qualificados desempenham um papel significativo no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em razão de sua força vinculante. O referido efeito vinculante das teses firmadas em sede de recursos repetitivos é fundamental para a uniformidade das decisões e previsibilidade do sistema jurídico brasileiro.

B

Em decorrência do efeito vinculante dos precedentes qualificados, o órgão julgador somente poderá manter o acórdão recorrido se adotar as técnicas de distinguishing (distinção) ou overruling (superação), ou ainda quando verificar a ausência de divergência com o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ, pouco importando se, à época do julgamento, a tese não havia, até então, sido formada, sob pena de se comprometer a efetividade desse microssistema.

C

É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing) ou que o leve à sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

D

O STJ possui entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o magistrado, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling), é aplicável às súmulas e aos precedentes de caráter vinculante ou persuasivo.