- Legislação Especial
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A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções
Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à
progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações
promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a
correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição
para a progressão de regime.