O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, que é o ato lícito de adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Em relação aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à classificação ou tipologia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A doutrina constitucional estabelece alguns princípios de interpretação das normas em relação à Constituição Federal. Acerca desses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

O dinamismo dos fatos sociais pode conduzir à mudanças na realidade normativa do ordenamento jurídico, o que pode ocasionar mudanças constitucionais. Nesse sentido, de acordo com os conceitos de reforma constitucional e mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA

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Como regra geral, as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Nesse sentido, acerca da eficácia das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

O Poder constituinte, de acordo com a doutrina moderna, é um poder que se origina no povo, que é seu titular, e refere-se ao poder de criar, garantir ou eliminar uma Constituição, entendida como lei fundamental da comunidade política. Sobre o Poder Constituinte, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I.O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, tendo por objetivo fundamental a criação de um novo Estado.

II.O poder constituinte derivado decorrente é criado e instituído pelo originário, e trata-se do poder de modificar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, exteriorizado pelas emendas constitucionais.

III.O poder constituinte originário é inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica anterior; é ilimitado, pois, como regra, não precisa respeitar os limites impostos pelo direito anterior e; é incondicionado, porque não precisa se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação.

IV.O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais, e trata-se de um poder condicionado, porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, mas ilimitado, porque não precisa observar os limites impostos pelo direito.

V.O poder constituinte derivado decorrente é o poder de modificar uma Constituição Federal ou de estruturar a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania manifestada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Quanto à classificação das constituições, também chamada de tipologia, de acordo com os critérios doutrinários majoritariamente utilizados, é CORRETO afirmar que:

Existem diversas concepções tomadas pela doutrina para a definição do que é uma Constituição. O conceito de Constituição pode ser analisado em diversos sentidos, como o sentido político, sociológico, material, formal, jurídico, entre outros. Sobre tais concepções doutrinárias, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das fases do processo administrativo, é CORRETO afirmar que:

Sobre os princípios da tributação, princípio da Não cumulatividade tem por finalidade a compensação do tributo que for devido em cada operação, descontando-se o montante cobrado nas operações anteriores. Esse princípio restringe qual dos impostos abaixo relacionados?