Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois podem ter sua aplicabilidade limitada por outra norma.

As normas constitucionais de eficácia contida podem sofrer restrição através de leis infraconstitucionais e pela própria constituição federal, desde que, neste último caso, ocorram certos pressupostos de fato.

Enquanto não materializado o fator de restrição das normas constitucionais de eficácia contida, estas produzem todos os seus efeitos de forma plena, podendo sofrer restrições por outras normas, momento que passam a possuir aplicabilidade não integral.

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral e, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento de sua produção não produzem todos os seus efeitos, necessitando de norma a ser editada para que passe a produzir todos os seus efeitos, possuindo, portanto, aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida.