Os atos oficiais são entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. Acerca das características e definições dos Atos Oficiais, é CORRETO afirmar:

De acordo com o que dispõe expressamente o Manual de Redação da Presidência da República sobre o Padrão Ofício, é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao emprego dos pronomes de tratamento, de acordo com previsão expressa no Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que:

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. De acordo com o que dispõe expressamente o Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que:

A licitação é a regra estabelecida por lei para contratações públicas, mas, em determinadas situações, o próprio texto legal admite a celebração de contratos sem a realização do procedimento. Nesse sentido, segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

O Processo Administrativo Disciplinar é o processo destinado à apuração de infrações e, se for o caso, aplicação da respectiva sanção disciplinar. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

Serviço Público pode ser conceituado como a atividade administrativa pela qual o Poder Público objetiva a satisfação das necessidades coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência de um regime de direito público. A lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, traz o conceito de serviço adequado, considerando como tal "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desta forma, acerca dos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Acerca do que prevê expressamente o Código Civil sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A lei 8.666/1993 prevê, em seu artigo 54, que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". De acordo com o expressamente previsto na lei 8.666/1993, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às modalidades de licitação expressas na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o expressamente previsto, é CORRETO afirmar: