Quem tiver a posse de uma edificação urbana de até 500 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, instituto denominado usucapião especial de imóvel urbano.

No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário a garantia da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia ou da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, sendo válida a cláusula que exige mais de uma modalidade no mesmo contrato de locação.

O direito de preferência é a prerrogativa do locatário para a obtenção do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio, seja de venda, de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Em razão da livre convenção de aluguel, a estipulação de seu valor em moeda estrangeira é considerada legal.

Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Caberá, no prazo de quinze dias, recurso ordinário, para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos.

Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, sendo excluídas desse rito as demandas das quais sejam parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Cada uma das partes da relação processual poderá indicar até cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, hipótese na qual esse número poderá ser elevado a um total de dez.

Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Nas causas da jurisdição da justiça do trabalho, somente as exceções de suspeição ou de incompetência podem ser opostas com suspensão do feito, devendo ser as demais alegadas como matéria de defesa.

Quanto ao direito do trabalho, julgue os itens de 105 a 108.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo ao salário, por quinze dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada, e por até dois dias consecutivos, em virtude de casamento, estando o contrato de trabalho suspenso.

Quanto ao direito do trabalho, julgue os itens de 105 a 108.

No caso de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado poderá considerar rescindida a sua contratação e pleitear a devida indenização, quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.