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Considerando as disposições da Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, julgue os itens de 41 a 50.
Ao corretor de imóveis é vedado o anúncio de imóvel loteado ou em condomínio sem que se mencione, no registro de imóveis, o número de registro do loteamento ou da incorporação.
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Considerando as disposições da Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, julgue os itens de 41 a 50.
Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais exercerão mandato de quatro anos.
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Junto aos Conselhos Federal e Regionais, funcionará um conselho fiscal, composto de nove membros, efetivos e suplentes, os quais serão eleitos entre seus membros.
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O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são administrados por uma diretoria, a qual é eleita entre seus membros.
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Somente poderão ser membros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
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O Conselho Federal será composto de cinco representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, os quais serão eleitos entre seus membros.
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Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.
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O Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são os órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, a qual é dotada de personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
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Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe vedado opinar quanto à comercialização imobiliária.
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O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de técnico em transações imobiliárias.
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