Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes-deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

No Brasil, o controle de constitucionalidade exercido de maneira difusa será sempre incidental.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 77 a 79.

Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Um quinto dos lugares dos tribunais dos estados apresentará a seguinte composição: membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira; e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Ressalta-se que todos devem ser indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

O habeas data será concedido para a retificação de dados, quando não houver preferência por realizá-lo mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 73.

A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.