No que diz respeito à alteração jurídica da empresa e à sucessão de empregadores, assinale a alternativa CORRETA segundo o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

O Capítulo II da Constituição Federal trata dos direitos sociais, sendo que em seu artigo 7º dispõe uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais é possível indicar como CORRETO:

Segundo Carla Tereza Martins Romar, em "Direito do Trabalho", "os princípios são os preceitos fundamentais de uma determinada disciplina e, como tal, servem de fundamento para seus institutos e para sua evolução. Constituem o núcleo inicial do próprio Direito, em torno dos quais vai tomando forma toda a estrutura científica da disciplina em questão." Assim sendo, é possível dizer que os princípios do direito do trabalho são as ideias basilares do ordenamento jurídico trabalhista. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

O instituto da execução, no Código de Processo Civil, caracteriza-se por ser, nos termos de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "a atividade processual de transformação da realidade prática. Trata-se de uma atividade de natureza jurisdicional, destinada a fazer com que aquilo que deve ser, seja. Dito de outro modo: havendo algum ato certificador de um direito (como uma sentença, ou algum ato cuja eficácia lhe seja equiparada), a atividade processual destinada a transformar em realidade prática aquele direito, satisfazendo seu titular, chama-se execução". Acerca do tema execução, indique a opção CORRETA:

O procedimento comum, ou qualquer procedimento, inicia-se por meio da petição inicial. A petição inicial, além de dar início ao processo, traz os elementos que identificam a demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Conforme determina o artigo 319, I, do Código de Processo Civil (CPC), a inicial deve indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida e, havendo mais de um órgão jurisdicional competente na mesma comarca, seção ou subseção judiciária, far-se-á entre eles a distribuição. Acerca dos elementos fundamentais da petição inicial, dispostos no artigo 319 do CPC, marque a alternativa CORRETA:

O Código de Processo Civil prevê, entre os seus institutos, a tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência. Segundo ensina Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "Uma vez deferida a tutela provisória, ela conserva sua eficácia durante toda a pendência do processo (art. 296), ainda que este se encontre suspenso (e salvo decisão expressa em sentido contrário, nos termos do art. 296, parágrafo único). Exatamente por ser provisória, porém, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, parte final). A modificação ou revogação da tutela provisória poderá ocorrer por conta do possível surgimento de novos elementos, não considerados no momento da decisão que a deferiu, o que se revela possível dado o fato de que a cognição a ser exercida pelo juiz ao longo do processo tende a aprofundar-se, tornando-se exauriente (isto é, uma cognição capaz de permitir a formação de decisões fundadas em juízos de certeza)." Sobre o instituto tutela provisória, assinale a opção CORRETA:

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

Dentre os assuntos com maior alcance na esfera do Direito Civil está o negócio jurídico. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "A expressão "negócio jurídico" não é empregada no Código Civil no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos". Em relação a esse instituto, assinale a alternativa CORRETA acerca dos vícios ou defeitos do negócio jurídico:

Flávio Tartuce, em sua obra "Manual de Direito Civil", considera: "O sistema jurídico constitui um sistema aberto, no qual há lacunas, conforme elucida Maria Helena Diniz em sua clássica obra "As lacunas no direito". Entretanto, de acordo com as suas lições, as lacunas não são do direito, mas da lei, omissa em alguns casos." É sob essa égide que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por meio de seu artigo 4º, dispõe: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

A desapropriação é um instituto do direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro. Acerca desse complexo instituto, assinale a alternativa CORRETA: