Não compete ao Estado promover a solução consensual dos conflitos.

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por seu exclusivo impulso, em razão do princípio da autonomia da vontade.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.