A desapropriação de bens públicos não encontra limites e condições na lei geral de desapropriações.

O interesse social consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a importância de se proteger a propriedade privada.

São pressupostos da desapropriação a necessidade/utilidade pública e o interesse social.

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.