São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para aquisição de material de consumo para compra de pó de café e açúcar, na modalidade convite. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento nesse caso?

Assinale a alternativa que apresenta impostos ou contribuições que fazem parte do recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, do Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Em relação ao que se estabelece sobre as alíquotas e base de cálculo para definir o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, analise as afirmativas.

I. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

II. Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

III. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias.

IV. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da prestação de serviços, excluindo-se as receitas provenientes da locação de bens móveis.

V. As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

São situações que excluem a pessoa jurídica do beneficiamento do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, além do efeito legal, EXCETO:

Sobre o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 a respeito da definição e enquadramento das microempresas ou empresas de pequeno porte, analise.

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que atendido o limite auferido da receita bruta no ano-calendário.

II. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

IV. No caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 240.000,00 passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Segundo a Lei nº 10.520/2002 do pregão eletrônico, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até ________________, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior, segundo as normas do pregão eletrônico.