O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tratado no art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, será gerido por algumas instâncias. Analise-as.

I. Comitê Técnico de Pronunciamento Contábil (CPC) com a finalidade de adaptar as normas internacionais de Contabilidade para a microempresa.

II. Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

III. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto na afirmativa IV.

IV. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre o que regulamenta o Decreto Federal nº 5.450/2005, analise.

I. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e a hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

II. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

III. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que: cumpre plenamente os requisitos de habilitação; e, sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

IV. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

V. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

Estão corretas as afirmativas

A finalidade do Decreto Federal nº 5.450/2005 é

Segundo as normas do pregão eletrônico, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, qual o primeiro procedimento que o pregoeiro deverá aplicar?

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

IV. a adoção das normas internacionais de contabilidade (padronização e harmonização das IFRS).

Estão corretas as afirmativas

O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para escavação e construção de um túnel que ligará dois municípios de São Paulo, na modalidade concorrência, porém, não foi especificado o regime de empreitada integral e nem o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento nesse caso?

Identifique a regra que DESTOA da instrução da fase externa do pregão, segundo a Lei nº 10.520/2002 e alterações.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

II. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755/98.

III. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.

IV. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Secretaria Municipal de Obras Públicas decidiu alienar parte da frota de máquinas pesadas inservíveis para a administração, entre quaisquer interessados. Identifique a modalidade de licitação que atenderá a realização desse evento.

São procedimentos que compõem a fase preparatória do pregão, EXCETO: