Sobre o que determina o Decreto nº 6.759/2009 em relação aos contribuintes e responsáveis pelo imposto, analise.

I. É contribuinte do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

II. Considera-se, também, contribuinte do imposto, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

III. É responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro e qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

IV. É responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Estão corretas as afirmativas

São itens essenciais ao formulário de requisição de material e/ou serviços e autorização de compra, EXCETO:

Pelo portal de compras do Governo Federal, Comprasnet, podem ser realizadas algumas modalidades de licitações, além de outros serviços inerentes ao processo de aquisição. Assinale a alternativa NÃO permitida pelo portal.

O portal Comprasnet é disponibilizado para realização de processos eletrônicos de aquisições e disponibilização de informações referentes às licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Qual ministério é o responsável pelo seu gerenciamento?

Sobre os impostos de importação e sua incidência, é INCORRETO afirmar que

Sobre o controle aduaneiro de veículos, analise.

I. A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer apenas em porto alfandegado.

II. O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.

III. É permitido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie, no prazo máximo de 90 dias, até que se regularize a situação.

IV. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira.

Estão corretas apenas as afirmativas

São serviços permitidos pelo portal de compras do governo federal, EXCETO:

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com o disposto no Decreto nº 6.759/2009 sobre Portos Secos.

Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro,

I. estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II. ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III. embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Quanto ao que determina o Decreto nº 6.759/2009 sobre a jurisdição dos serviços aduaneiros e sua abrangência, assinale a alternativa INCORRETA.