O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e ainda rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei, como exemplo pelo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. Fiscalizar-lhes a execução, e ainda aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

IV. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

V. Na hipótese de modificação, para atender ao interesse público, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Estão corretas as afirmativas

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CRFB. São exemplos de documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, EXCETO:

Sobre o pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

O Setor de Licitações e Contratos tem como objetivo abrir uma licitação para prestação de serviços de manutenção da parte elétrica dos imóveis do Ministério Público e pretende trabalhar com os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?

O Setor de Licitações e Contratos publicou no Diário Oficial da União a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, para pavimentação asfáltica de uma estrada que ligará três Estados Brasileiros, na modalidade concorrência, tipo “melhor técnica”. Qual é o prazo mínimo para o recebimento da proposta ou da realização do evento?

Acerca da alienação de bens da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. Deverá subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

II. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada em alguns casos, como, por exemplo, dação em pagamento.

III. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% da avaliação.

IV. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: a) avaliação dos bens alienáveis; b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e, c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre os princípios estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e alterações, analise.

I. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, somente os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime da Lei. nº 6.404/76 (Sociedades por Ações).

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca do conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometido ético, analise as afirmativas.

I. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços, apenas de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, somente se remunerados, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Maria Eduarda, servidora pública, trabalha na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Setor de Cadastramento do Programa Bolsa Família, e utilizou da sua função e facilidades para passar algumas pessoas na frente (seus amigos) que deveriam estar no final da extensa fila, para efetuar o recadastramento. Qual a vedação do Código de Ética foi infringida por Maria?