Questão 4076457

4076457 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

A comunicação feita no sistema eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade.

As comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, contudo, não dispensará em nenhuma situação sua publicação no Diário Oficial e seu envio por via postal.

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