Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro,

I. estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II. ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III. embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)