A zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluída as águas territoriais e o espaço aéreo.

Compreende, também, a zona primária, a área terrestre, nos aeroportos alfandegados, bem como a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados.

A zona primária é constituída pelas áreas demarcadas pela autorizada aduaneira local e compreende a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.

O território aduaneiro compreende todo o território nacional e a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às áreas de controle integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.

A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e sua abrangência está dividida em três zonas: primária, secundária e terciária. Aliás, para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 543, desse decreto, constituem a zona terciária.