Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é constitucionalmente atribuída à União.

A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

Incorreria em inconstitucionalidade lei distrital que reservasse para mulheres metade das vagas abertas nos concursos públicos para oficial do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.

O aparelho disciplinar perfeito poderia capacitar um único olhar para tudo ver permanentemente. Um ponto central seria, ao mesmo tempo, fonte de luz que iluminasse todas as coisas e lugar de convergência para tudo o que deve ser sabido: olho perfeito a que nada escapa e centro em direção ao qual todos os olhares convergem.

Para garantir uma ordem social equilibrada, onde as políticas públicas sejam sustentadas por bem definidos programas de desenvolvimento econômico e social, é necessário que hajam a prevalência dos direitos humanos, o primado do trabalho e a solidariedade social.

A liberdade de ação de um órgão público está rigorosamente adstrita a sua competência legal, elemento que fornece a condição primeira de legalidade do ato administrativo. O poder para agir conferido à administração pública é uma prerrogativa sempre vinculada e objetivamente fixada pelo legislador.

Não se pode identificar a disciplina com uma instituição nem com um aparelho; ela é um tipo de poder (ou uma modalidade para exercê-lo) que comporta todo um conjunto de instrumentos, técnicas, procedimentos, níveis de aplicação, alvos; ela é uma “física” ou uma “anatomia” do poder, uma tecnologia.

A moderna compreensão filosófica do direito, marcada pela normatividade e constitucionalização dos princípios gerais do direito e pela hegemonia normativa e axiológica dos princípios, com a conseqüente substituição, no direito administrativo, do princípio da legalidade pelo princípio da juridicidade, demanda, por um lado, uma redefinição da discricionariedade, e, por outro lado, conduz a uma redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública.

Germana de Oliveira Morais. Controle jurisdicional da administração

pública. 2.ª ed. São Paulo: Dialética, p. 197-8 (com adaptações).

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue o item seguinte.

Em face dos atos vinculados, o administrador público pode deixar de aplicar a regra jurídica do caso concreto, por entendê-la inconstitucional, resolvendo o problema com base em princípios.