A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive, a restrição, por determinado período, de algumas garantias constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

Admite-se a prisão preventiva do autor de crime culposo, desde que ele seja reincidente.

O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura a prática de tráfico ilícito de substância entorpecente é de 15 dias, prorrogável por mais 15, a critério da autoridade judicial.

A requisição formulada pelo Ministério Público e dirigida à autoridade policial, para indiciamento de suspeito de prática criminosa, é irrecusável.

Nos crimes de ação penal privada, encerrada a investigação, os autos do inquérito aguardarão, na repartição policial, a iniciativa do ofendido.

A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.

Diante de pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, o juiz, caso entenda que outras diligências devam ser realizadas para apurar o crime, poderá requisitá-las diretamente à autoridade policial.

Nas hipóteses de evidente falta de justa causa, a autoridade policial pode, excepcionalmente, promover o arquivamento do inquérito, submetendo sua decisão ao juiz criminal.

Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação penal.

A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.