Prova Completa: Inspetor de Polícia Legislativa (CL-DF - CESPE / CEBRASPE

1755498 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Licitações

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O contrato acima referido poderia ser incluído na hipótese de inexigibilidade de licitação, por estar presente o requisito da notória especialidade.

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1755497 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Licitações

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

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1755496 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosConvalidação

A convalidação dos atos administrativos, nos casos de vícios sanáveis e que não acarretem prejuízos ao interesse público e a terceiros, embora seja possível, não pode gerar efeitos retroativos, de forma a alcançar o ato até então ilegal, confirmando-lhe os seus naturais efeitos.

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1755495 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

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1755494 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considere que uma servidora tenha sido demitida do seu cargo em comissão em face da sua convicção religiosa. Nessa situação, não se aplica a teoria dos motivos determinantes, já que o motivo existe, embora não seja aceitável.

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1755493 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes.

Os mesmos métodos interpretativos aplicados ao direito comum são igualmente aplicáveis ao processo administrativo, incluindo-se a possibilidade de edição de atos administrativos interpretativos, com eficácia retroativa.

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1755492 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

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1755491 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes.

O princípio da segurança jurídica encontra-se expresso quanto ao processo administrativo.

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1755490 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988.

Embora a Constituição Federal determine que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção entre sufrágio e voto.